HC 656884 - ACORDAO

HC 656884 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas buscam apenas a rediscussão da matéria já decidida; a Quinta Turma havia adotado novo entendimento (09/12/2020) sobre aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP, e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual se mantém o decisum que negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão de ordem de ofício.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal ao reincidente genérico versus primário/específico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas buscam apenas a rediscussão da matéria já decidida; a Quinta Turma havia adotado novo entendimento (09/12/2020) sobre aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP, e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual se mantém o decisum que negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.