HC 660811 - ACORDAO

HC 660811 - ACORDAO

A reincidência genérica não autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para progressão de regime; ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico deve incidir o percentual aplicável ao primário (40%) ou 50% nos casos previstos, conforme art. 112, V e VI,a, da Lei de Execução Penal; assim, houve constrangimento ilegal que autorizou a concessão da ordem e a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Paciente / Apenado: Adriano Aparecido dos Santos; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Isonomia, Vedação À Proteção Deficiente
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus +3 more

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Parties

Adriano Aparecido dos Santos

Paciente / Apenado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da reincidência genérica versus reincidência específica para fins de exigência de percentual para progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade da exigência percentual com princípios constitucionais (individualização da pena, isonomia, vedação à proteção deficiente)

Ratio Decidendi

A reincidência genérica não autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para progressão de regime; ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico deve incidir o percentual aplicável ao primário (40%) ou 50% nos casos previstos, conforme art. 112, V e VI,a, da Lei de Execução Penal; assim, houve constrangimento ilegal que autorizou a concessão da ordem e a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.