HC 658833 - ACORDAO

HC 658833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) é admissível decisão monocrática do relator quando o tema está consolidado na jurisprudência da Sexta Turma; (ii) o MPF não demonstrou prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP pela ausência de prévia oitiva; e (iii) diante da lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida liminarmente.

Parties
Paciente: Andréda Silva Bruno; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Nulidade Por Não Oitiva Do MPF, Analogia in Bonam Partem, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 +4 more

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Parties

Andréda Silva Bruno

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão monocrática sem prévia oitiva do MPF
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem para definir percentual de cumprimento para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) é admissível decisão monocrática do relator quando o tema está consolidado na jurisprudência da Sexta Turma; (ii) o MPF não demonstrou prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP pela ausência de prévia oitiva; e (iii) diante da lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida liminarmente.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente e determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% (art. 112, V, da Lei de Execução Penal), na hipótese e nos termos indicados