HC 656677 - ACORDAO

HC 656677 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já examinou concretamente a matéria, não padecendo de omissão: diante da ausência, no art. 112 da LEP, de previsão de percentual para o reincidente não integrante de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o lapso temporal de 40% (inc. V) para progressão de regime, não sendo admissível interpretar a lei penal extensivamente para agravar a situação do réu; os embargos constituem mero inconformismo e não se prestam ao reexame.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Embargos De Declaração, Interpretação Da Lei Penal, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Embargos De Declaração Interpretação Da Lei Penal Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual para progressão de regime
  3. 3 tratamento de apenado reincidente que não cometeu crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já examinou concretamente a matéria, não padecendo de omissão: diante da ausência, no art. 112 da LEP, de previsão de percentual para o reincidente não integrante de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o lapso temporal de 40% (inc. V) para progressão de regime, não sendo admissível interpretar a lei penal extensivamente para agravar a situação do réu; os embargos constituem mero inconformismo e não se prestam ao reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados