HC 663018 - ACORDAO

HC 663018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrou-se cabível diante da verificação dos requisitos de progressão de regime que afetavam a liberdade do paciente, e porque a decisão monocrática do Relator, que concedeu liminar, estava em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, não tendo o Ministério Público Federal demonstrado qualquer prejuízo que justificasse nulidade processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cabimento Do Habeas Corpus, Decisão Liminar Monocrática, Vista Ao Ministério Público Federal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cabimento Do Habeas Corpus Decisão Liminar Monocrática Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão de agravo em execução sobre progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de decisão liminar monocrática do relator sem prévia vista ao Ministério Público Federal
  3. 3 Aplicação da alteração dos patamares de progressão do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrou-se cabível diante da verificação dos requisitos de progressão de regime que afetavam a liberdade do paciente, e porque a decisão monocrática do Relator, que concedeu liminar, estava em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, não tendo o Ministério Público Federal demonstrado qualquer prejuízo que justificasse nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor do agravado.