HC 643614 - ACORDAO

HC 643614 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 50% previsto no inciso VI, a, do art. 112 para fins de progressão de regime, caso não cometida falta grave.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para integrar a norma

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, o julgador deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 50% previsto no inciso VI, a, do art. 112 para fins de progressão de regime, caso não cometida falta grave.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.