HC 650281 - ACORDAO

HC 650281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem reformou a concessão de progressão com base em exame criminológico anterior desfavorável que indicou prognose negativa, e a desconstituição dessa conclusão exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus; ademais, o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade, cabendo agravo regimental para posterior exame pela Turma.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma E Desprovido
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Julgamento Monocrático, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Colegialidade, Limites Do Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Julgamento Monocrático Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático frente ao princípio da colegialidade
  2. 2 Indeferimento da progressão de regime em razão de exame criminológico desfavorável
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem reformou a concessão de progressão com base em exame criminológico anterior desfavorável que indicou prognose negativa, e a desconstituição dessa conclusão exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus; ademais, o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade, cabendo agravo regimental para posterior exame pela Turma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido