HC 645708 - ACORDAO

HC 645708 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; substantivamente, manteve-se o entendimento de que o paciente é reincidente genérico e, segundo a interpretação adotada e a jurisprudência da Sexta Turma, deve incidir o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, conforme o caso), não sendo aplicável a alteração pretendida pelo embargante para 60%.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade nos embargos de declaração
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência percentual para progressão de regime em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; substantivamente, manteve-se o entendimento de que o paciente é reincidente genérico e, segundo a interpretação adotada e a jurisprudência da Sexta Turma, deve incidir o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, conforme o caso), não sendo aplicável a alteração pretendida pelo embargante para 60%.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração