HC 650317 - ACORDAO

HC 650317 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, na interpretação da nova redação do art. 112 da LEP, o paciente, sendo reincidente genérico, deve cumprir o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, nos termos do art. 112, V e VI, a), não o percentual de 60% previsto para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, razão pela qual não há modificação do julgado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade do percentual de cumprimento (60% vs 40%/50%) para fins de progressão de regime a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, na interpretação da nova redação do art. 112 da LEP, o paciente, sendo reincidente genérico, deve cumprir o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, nos termos do art. 112, V e VI, a), não o percentual de 60% previsto para reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, razão pela qual não há modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que manteve decisão no agravo regimental em habeas corpus