HC 662368 - ACORDAO

HC 662368 - ACORDAO

Diante da lacuna normativa criada pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (percentual de 40%) ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a retificação do cálculo de penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Crime Hediondo Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Incidência da reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Diante da lacuna normativa criada pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (percentual de 40%) ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto).