HC 671238 - DECISAO

HC 671238 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico), caracterizando reincidência específica e aplicando-se, por isso, a fração de 3/5 (60%) para obtenção do benefício da progressão de regime, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS MANOEL GOMES BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Crime Equiparado a Hediondo, Fração Para Progressão (3/5)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Crime Equiparado a Hediondo +1 more

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Parties

LUCAS MANOEL GOMES BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 reincidência em crime equiparado a hediondo e seus efeitos na execução

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico), caracterizando reincidência específica e aplicando-se, por isso, a fração de 3/5 (60%) para obtenção do benefício da progressão de regime, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente a ordem
  • Publique-se