HC 661483 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
2. 2 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (40% vs 60%) para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
3. 3 Efeito da revogação do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90 e regime jurídico aplicável (Lei n. 7.210/84)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento jurisprudencial da Quinta (e Sexta) Turma e da alteração normativa promovida pela Lei n. 13.964/2019, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão a quo, justificando-se a manutenção da decisão que concedeu, de ofício, habeas corpus para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus, de ofício, determinando que o Juízo da Execução, em nova análise, observe os termos da decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.