HC 669891 - DECISAO

HC 669891 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) a respeito do caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da ausência de previsão legal aplicável de forma favorável, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, fixando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução e afastando a aplicação do percentual de 60% prevista no inciso VII quando a reincidência não for específica.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Análise Liminar E De Mérito, Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Lei De Execução Penal Art. 112
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Lei De Execução Penal Art. 112

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Análise Liminar E De Mérito, Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena (40% vs 60% vs 50%) deve ser exigida para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se cabe aplicar analogia in bonam partem diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) a respeito do caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da ausência de previsão legal aplicável de forma favorável, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, fixando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução e afastando a aplicação do percentual de 60% prevista no inciso VII quando a reincidência não for específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.