REsp 1934490 - DECISAO

REsp 1934490 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP são taxativos quanto à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) e que, tratando-se de condenado por crime hediondo reincidente por crimes comuns (reincidência genérica), há omissão legislativa na novatio legis; tal omissão deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%), garantindo a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência, Analogiae in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Analogiae in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP são taxativos quanto à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica) e que, tratando-se de condenado por crime hediondo reincidente por crimes comuns (reincidência genérica), há omissão legislativa na novatio legis; tal omissão deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V (40%), garantindo a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

Recurso especial denegado (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.