HC 664982 - DECISAO

HC 664982 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque o paciente recebeu livramento condicional em 01/05/2021, configurando perda superveniente do objeto já que foi concedido benefício mais abrangente do que a progressão de regime, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL SANTOS MENEZES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ISRAEL SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenchia os requisitos legais para progressão ao regime aberto
  2. 2 se houve perda superveniente do objeto em razão da concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de apreciação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque o paciente recebeu livramento condicional em 01/05/2021, configurando perda superveniente do objeto já que foi concedido benefício mais abrangente do que a progressão de regime, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.