HC 671117 - DECISAO

HC 671117 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n.13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos, não contemplando os reincidentes genéricos; diante da lacuna legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, sendo tal solução mais favorável ao condenado e passível de retroatividade, motivo pelo qual se concedeu liminar para restabelecer o patamar de 40% para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: JONATHAS MICHEL ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JONATHAS MICHEL ABRAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime para condenado reincidente genérico
  3. 3 lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos e integração da norma

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n.13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos, não contemplando os reincidentes genéricos; diante da lacuna legal, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, sendo tal solução mais favorável ao condenado e passível de retroatividade, motivo pelo qual se concedeu liminar para restabelecer o patamar de 40% para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução, comarca de São José do Rio Preto/SP, que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.