HC 664397 - DECISAO

HC 664397 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício porque o indeferimento da progressão baseou‑se unicamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a negativa, sendo existente laudo criminológico com parecer favorável; assim, há constrangimento ilegal que autoriza cassar a decisão e deferir a progressão ao regime semiaberto, salvo fato novo impeditivo.

Parties
Paciente: RENATO REZENDE FERREIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação E Concessão Da Progressão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem, e deferir a progressão ao regime semiaberto, salvo fato novo impeditivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Delito Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

RENATO REZENDE FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação E Concessão Da Progressão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do exame criminológico e vinculação do julgador ao laudo
  3. 3 Uso da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício porque o indeferimento da progressão baseou‑se unicamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de fatos concretos ocorridos no curso da execução que justificassem a negativa, sendo existente laudo criminológico com parecer favorável; assim, há constrangimento ilegal que autoriza cassar a decisão e deferir a progressão ao regime semiaberto, salvo fato novo impeditivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão do Juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem, e deferir a progressão ao regime semiaberto, salvo fato novo impeditivo

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo da Execução
  • Cassação do acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo