HC 671016 - DECISAO

HC 671016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática de desembargador quando a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, pois o exame acarretaria supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu‑se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO TOMAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator Newton Neves (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por supressão de instância; pedido não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO TOMAZ DA SILVA

Paciente

Desembargador relator Newton Neves (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais benéfica para cálculo de progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática de desembargador quando a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, pois o exame acarretaria supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu‑se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por supressão de instância; pedido não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique‑se.