HC 669818 - DECISAO

HC 669818 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido já decidido em writ anterior, em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual o mandamus não foi conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Vander da SIlva Mendonça; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

Vander da SIlva Mendonça

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação de lei mais benéfica (novatio legis in mellius) e sua retroatividade
  2. 2 fixação da fração para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 reiteração de pedido e admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de pedido já decidido em writ anterior, em consonância com precedentes desta Corte, razão pela qual o mandamus não foi conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.