HC 671080 - DECISAO

HC 671080 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 deixou de prever a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos, havendo omissão legislativa a ser interpretada em favor do réu, não se pode estender por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%); deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime e ordenar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: RENAN GUERRA KAGUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo n. 0002077-65.2013.8.16.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o quantum de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Legislativa, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Legislativa Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

RENAN GUERRA KAGUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo n. 0002077-65.2013.8.16.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 efeito da Lei 13.964/2019 sobre art. 112 da LEP
  3. 3 relevância da reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 deixou de prever a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente em delitos não hediondos, havendo omissão legislativa a ser interpretada em favor do réu, não se pode estender por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%); deve-se aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime e ordenar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o quantum de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o quantum de 40% para progressão de regime
  • Publique-se