HC 670466 - DECISAO

HC 670466 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 29-33) que afastou a reincidência específica e aplicou a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, considerando os precedentes do STJ que, na interpretação aplicada, tornavam irrelevante a especificidade da reincidência para a aplicação das frações, e considerando ser possível o exame in limine e a concessão de liminar diante de evidente constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Liminar concedida para restabelecer decisão de primeiro grau (fls. 29-33) que afastou a reincidência específica e aplicou a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre critérios objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 29-33) que afastou a reincidência específica e aplicou a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, considerando os precedentes do STJ que, na interpretação aplicada, tornavam irrelevante a especificidade da reincidência para a aplicação das frações, e considerando ser possível o exame in limine e a concessão de liminar diante de evidente constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer decisão de primeiro grau (fls. 29-33) que afastou a reincidência específica e aplicou a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 29-33 do juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se.