REsp 1925859 - DECISAO

REsp 1925859 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o recorrente foi progredido ao regime aberto, convertido em aberto domiciliar por inexistência de casa de albergado na comarca, o que tornou prejudicada a análise da matéria impugnada.

Parties
Recorrente: HENRIQUE BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BARROS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 112 e 118, I, da Lei de Execução Penal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva do PAD (art. 80 da Portaria SECIJU/TO nº 569/2018)
  3. 3 reconhecimento de falta grave e regressão de regime (art. 118, I, LEP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o recorrente foi progredido ao regime aberto, convertido em aberto domiciliar por inexistência de casa de albergado na comarca, o que tornou prejudicada a análise da matéria impugnada.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.