HC 636341 - DECISAO

HC 636341 - DECISAO

O acórdão fundamenta a negativa de seguimento no entendimento de que a questão dos requisitos para progressão de regime, nos termos do art. 112 da LEP, é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 205/STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário; como consequência, negou‑se seguimento ao apelo extremo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime a reincidentes genéricos versus específicos
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF)
  3. 3 Interpretação da novatio legis promovida pela Lei n. 13.964/2019 e seus efeitos sobre a sistemática anterior (Lei n. 8.072/1990)

Ratio Decidendi

O acórdão fundamenta a negativa de seguimento no entendimento de que a questão dos requisitos para progressão de regime, nos termos do art. 112 da LEP, é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 205/STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário; como consequência, negou‑se seguimento ao apelo extremo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.