REsp 1939433 - DECISAO

REsp 1939433 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto à reincidência genérica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a lei mais benéfica ao condenado, incidindo o percentual de 40% (inc. V do art.112) para o réu condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e confirma-se a necessidade de novo cálculo conforme os percentuais mais favoráveis aplicados pela origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração de 3/5 (60%) a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art.112 da LEP quanto à reincidência genérica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a lei mais benéfica ao condenado, incidindo o percentual de 40% (inc. V do art.112) para o réu condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e confirma-se a necessidade de novo cálculo conforme os percentuais mais favoráveis aplicados pela origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.