HC 661477 - ACORDAO

HC 661477 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração, por tempestividade, e rejeitaram-se porque a matéria apontada como omissa foi suficientemente enfrentada no acórdão recorrido; os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para promover prequestionamento constitucional, sendo vedado ao STJ manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrente (art. 619 CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 e aplicação dos percentuais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, por tempestividade, e rejeitaram-se porque a matéria apontada como omissa foi suficientemente enfrentada no acórdão recorrido; os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para promover prequestionamento constitucional, sendo vedado ao STJ manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.