HC 667886 - ACORDAO

HC 667886 - ACORDAO

Por ocasião da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 o art.112 da LEP passou a prever percentuais específicos (60% e 70%) apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; não havendo previsão para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, há lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; interpretação extensiva prejudicial é vedada, razão pela qual se mantém a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas.

Parties
Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DIEGO EDUARDO DE LIMA (PRESO); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretacão Penal Restritiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIEGO EDUARDO DE LIMA (PRESO)

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a novatio legis disciplina progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Por ocasião da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 o art.112 da LEP passou a prever percentuais específicos (60% e 70%) apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; não havendo previsão para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, há lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; interpretação extensiva prejudicial é vedada, razão pela qual se mantém a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena imposta ao paciente para fins de progressão de regime prisional.