HC 619340 - DECISAO

HC 619340 - DECISAO

Por se tratar de crimes praticados em continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, a pena única deve ser regida pela natureza do crime mais grave (latrocínio), preservando-se a hediondez da pena total; assim, para fins de progressão de regime aplica-se a fração de 2/5 sobre a pena total, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MIKE BENEDITO JAVARINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Continuidade Delitiva, Crime Hediondo, Cálculo Da Pena, Art. 71 Do CP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Continuidade Delitiva Crime Hediondo Cálculo Da Pena Art. 71 Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIKE BENEDITO JAVARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de continuidade delitiva envolvendo crime hediondo e crime comum, a fração diversa para progressão de regime deve ser aplicada de forma diferenciada sobre parcelas da pena ou se a pena única resultante da continuidade conserva a natureza do crime mais grave

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes praticados em continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP, a pena única deve ser regida pela natureza do crime mais grave (latrocínio), preservando-se a hediondez da pena total; assim, para fins de progressão de regime aplica-se a fração de 2/5 sobre a pena total, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus