HC 668887 - DECISAO

HC 668887 - DECISAO

As decisões das instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão apenas em razões genéricas e abstratas (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir), sem apresentar elementos concretos e individualizados extraídos da execução da pena que justificassem a exigência de exame criminológico ou o indeferimento; assim, constatou-se constrangimento ilegal e determinou-se a cassação das decisões para que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão afastando a fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação inidônea; não conhecimento do habeas corpus principal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão com base na gravidade abstrata do crime e longa pena
  3. 3 necessidade de motivação idônea e concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

As decisões das instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão apenas em razões genéricas e abstratas (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir), sem apresentar elementos concretos e individualizados extraídos da execução da pena que justificassem a exigência de exame criminológico ou o indeferimento; assim, constatou-se constrangimento ilegal e determinou-se a cassação das decisões para que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão afastando a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação inidônea; não conhecimento do habeas corpus principal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias