HC 670819 - DECISAO

HC 670819 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade apta a suprir a via recursal cabível; as decisões ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamentação concreta na ausência do requisito subjetivo, comprovada por avaliação psicológica desfavorável, histórico de falta grave (fuga quando beneficiado) e longo saldo de pena, circunstâncias que não admitem reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AIRTON PIRES RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON PIRES RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante ilegalidade apta a suprir a via recursal cabível; as decisões ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamentação concreta na ausência do requisito subjetivo, comprovada por avaliação psicológica desfavorável, histórico de falta grave (fuga quando beneficiado) e longo saldo de pena, circunstâncias que não admitem reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.