HC 671883 - DECISAO

HC 671883 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via para reexame do preenchimento do requisito subjetivo da progressão de regime, visto que a decisão de origem fundamentou-se em fatos concretos ocorridos na execução da pena (inclusive exame criminológico desfavorável), situação que exige cognição ampla incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA VALENTIM; Impetrante: Defensoria; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Falta Disciplinar

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Parties

JACKSON DA SILVA VALENTIM

Paciente

Defensoria

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 valor vinculante do exame/laudo criminológico perante o juiz das execuções

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via para reexame do preenchimento do requisito subjetivo da progressão de regime, visto que a decisão de origem fundamentou-se em fatos concretos ocorridos na execução da pena (inclusive exame criminológico desfavorável), situação que exige cognição ampla incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.