HC 669151 - DECISAO

HC 669151 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de documentação essencial (ausência da decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a retificação do boletim informativo e da folha de antecedentes criminais completa), o que impede o exame das alegações relativas à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime; habeas corpus exige instrução documental mínima pelo impetrante, nos termos citados, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DEODATO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Instrução Probatória, Decisão Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Instrução Probatória Decisão Liminar

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Parties

FABIO DEODATO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40% versus 60% para progressão de regime nos termos do art. 112, incisos V e VII da Lei de Execuções Penais
  2. 2 instrução e documentação essencial para apreciação de habeas corpus (ônus do impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de documentação essencial (ausência da decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a retificação do boletim informativo e da folha de antecedentes criminais completa), o que impede o exame das alegações relativas à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime; habeas corpus exige instrução documental mínima pelo impetrante, nos termos citados, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se