REsp 1940145 - DECISAO

REsp 1940145 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art.112 da LEP, introduzidos pela Lei n.13.964/2019, são taxativos e tratam da reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica). No caso de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum há omissão legislativa. Diante da vedação de interpretação extensiva prejudicial e da lacuna, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar previsto para o primário (art.112, V = 40%), sendo tal solução mais favorável e retroativa. Por isso, o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) para apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Existência de lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação do patamar de 40% (art.112, V)

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art.112 da LEP, introduzidos pela Lei n.13.964/2019, são taxativos e tratam da reincidência na prática de crime hediondo (reincidência específica). No caso de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum há omissão legislativa. Diante da vedação de interpretação extensiva prejudicial e da lacuna, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar previsto para o primário (art.112, V = 40%), sendo tal solução mais favorável e retroativa. Por isso, o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se