HC 670812 - DECISAO

HC 670812 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o paciente preencheu os requisitos legais para progressão ao regime semiaberto: o requisito objetivo (tempo de pena cumprido) e o requisito subjetivo foram considerados atendidos diante do Relatório Conjunto de Avaliação favorável e da última falta grave datada de 17/06/2017, ou seja, havendo lapso superior a 12 meses para reabilitação, não se justificando a manutenção da cassação da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Adriano Rosa da Silva; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reabilitação Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Reabilitação Carcerária

Case Brief

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Parties

Adriano Rosa da Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para a progressão de regime estava preenchido
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas (há mais de 12 meses) podem obstar a progressão
  3. 3 Valoração do laudo/exame criminológico como elemento de prova na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o paciente preencheu os requisitos legais para progressão ao regime semiaberto: o requisito objetivo (tempo de pena cumprido) e o requisito subjetivo foram considerados atendidos diante do Relatório Conjunto de Avaliação favorável e da última falta grave datada de 17/06/2017, ou seja, havendo lapso superior a 12 meses para reabilitação, não se justificando a manutenção da cassação da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.