REsp 1917486 - DECISAO

REsp 1917486 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (EP 8 ProgReg-AgR), concluiu-se que o inadimplemento deliberado da multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime, salvo se houver inequívoca comprovação da impossibilidade econômica; como tal hipossuficiência não foi avaliada nas instâncias ordinárias nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que manteve o recorrido em regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: GUSTAVO GONÇALVES VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Deliberado, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Deliberado Hipossuficiência Econômica

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

GUSTAVO GONÇALVES VENANCIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional?
  2. 2 Cabe condicionar a progressão ao pagamento da multa quando a Lei de Execução Penal não o prevê expressamente?
  3. 3 Quando a hipossuficiência do condenado afasta o óbice do inadimplemento da multa?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (EP 8 ProgReg-AgR), concluiu-se que o inadimplemento deliberado da multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime, salvo se houver inequívoca comprovação da impossibilidade econômica; como tal hipossuficiência não foi avaliada nas instâncias ordinárias nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que manteve o recorrido em regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que manteve o recorrido em regime inicial aberto.
  • Publique-se.