HC 670022 - DECISAO

HC 670022 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de perícia complementar por médico psiquiatra foi fundamentada de forma genérica, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e no tempo de pena, não havendo nos autos elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a realização do laudo psiquiátrico, sendo suficientemente favoráveis o exame criminológico e o relatório social para prosseguir na análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: NIVALDO FRANCISCO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NIVALDO FRANCISCO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de perícia complementar por psiquiatra para progressão de regime
  2. 2 Suficiência do exame criminológico e do relatório social para análise da progressão de regime, afastando motivação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena a cumprir

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de perícia complementar por médico psiquiatra foi fundamentada de forma genérica, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e no tempo de pena, não havendo nos autos elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a realização do laudo psiquiátrico, sendo suficientemente favoráveis o exame criminológico e o relatório social para prosseguir na análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito.
  • Publique-se.