HC 671275 - DECISAO

HC 671275 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a diretriz da Súmula 691/STF; o habeas corpus não pode substituir o Agravo em Execução e a matéria demanda análise dos elementos constantes dos autos, inclusive a exigência de exame criminológico, razão pela qual se determina que a autoridade coatora decida com urgência sobre os pedidos na execução penal.

Parties
Paciente: Eberson Muniz de Melo; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Trabalho Externo Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

Eberson Muniz de Melo

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para apreciação de progressão de regime
  3. 3 possível supressão de instância ao antecipar decisão sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a diretriz da Súmula 691/STF; o habeas corpus não pode substituir o Agravo em Execução e a matéria demanda análise dos elementos constantes dos autos, inclusive a exigência de exame criminológico, razão pela qual se determina que a autoridade coatora decida com urgência sobre os pedidos na execução penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Oficie-se à autoridade coatora para que decida, com urgência, acerca dos pedidos formulados nos autos da execução penal nº 0010145-22.2020.8.06.0051 e sobre o processamento do Agravo em Execução