HC 671504 - DECISAO

HC 671504 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido em outros recursos (referência ao HC 670.598/SP e precedentes), obstando o conhecimento do mandamus e justificando o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cumprimento da fração de 3/5 do tempo para progressão de regime em caso de crime hediondo e reincidência
  2. 2 Inadmissibilidade de mandamus por reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 Aplicação do art.112 da LEP e do art.210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido em outros recursos (referência ao HC 670.598/SP e precedentes), obstando o conhecimento do mandamus e justificando o indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.