HC 668318 - DECISAO

HC 668318 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência de prévia realização do exame criminológico, tal como imposta pelo acórdão do Tribunal de origem, não estava adequadamente fundamentada, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena remanescente; por isso concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, em conformidade com a interpretação do art.112 da LEP e a Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico/psicossocial, Art. 112 Da LEP, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico/psicossocial Art. 112 Da LEP Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público

Órgão Ministerial

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exame criminológico/psicossocial para concessão de progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 fundamentação idônea para condicionar progressão a exame técnico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência de prévia realização do exame criminológico, tal como imposta pelo acórdão do Tribunal de origem, não estava adequadamente fundamentada, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena remanescente; por isso concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, em conformidade com a interpretação do art.112 da LEP e a Súmula 439/STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.