HC 671038 - DECISAO

HC 671038 - DECISAO

Havendo reincidência não específica em condenação por crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu 3/5 (60%); por isso concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar a retificação dos cálculos para 40%.

Parties
Paciente: RENATO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a retificação dos cálculos da pena para 40% (2/5).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Do Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

RENATO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual de cumprimento de pena aplicável a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica em condenação por crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, reconhecendo-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu 3/5 (60%); por isso concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar a retificação dos cálculos para 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a retificação dos cálculos da pena para 40% (2/5).

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique os cálculos da pena do paciente para cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.