HC 621326 - DECISAO

HC 621326 - DECISAO

Diante da lacuna verificada na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 e em atenção ao entendimento recente deste Tribunal, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP, o que exige o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime no caso do paciente, salvo ocorrência de falta grave; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem determinando a retificação do cálculo de penas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Pablo Roberto Nunes da Silva Pardini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP; Parte Informante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

Pablo Roberto Nunes da Silva Pardini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Informante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 3/5 (60%) para reincidente não específico
  2. 2 Interpretação e lacuna normativa do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para integrar a norma em benefício do réu

Ratio Decidendi

Diante da lacuna verificada na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 e em atenção ao entendimento recente deste Tribunal, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP, o que exige o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime no caso do paciente, salvo ocorrência de falta grave; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem determinando a retificação do cálculo de penas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP retifique o cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.