HC 643106 - ACORDAO

HC 643106 - ACORDAO

Em razão da omissão legislativa deixada pela redação dada ao art.112 pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a exigir alteração do acórdão, devendo ser rejeitados.

Parties
Paciente/apenado: Marcelo Mauricio Santos da Rocha; Embargante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

Marcelo Mauricio Santos da Rocha

Paciente/apenado

Ministério Público estadual

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de pena é aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (40% ou 60%)
  2. 2 Se é cabível aplicar o inciso VII do art.112 da LEP (60%) a reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa deixada pela redação dada ao art.112 pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V, e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a exigir alteração do acórdão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.