REsp 1941184 - DECISAO

REsp 1941184 - DECISAO

Houve omissão legislativa com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia, em prejuízo, a fração de 60% prevista no art. 112, VII, sendo correta a aplicação da fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Lucas Castro Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação E Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação E Integração Normativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Lucas Castro Lourenço

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei nº 7.210/84 (LEP) quanto à fração necessária para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Incidência da redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e omissão legislativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) ou necessidade de aplicação da fração de 2/5 (40%)

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia, em prejuízo, a fração de 60% prevista no art. 112, VII, sendo correta a aplicação da fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se