HC 671568 - DECISAO

HC 671568 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o Juízo da execução havia reconhecido o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão (ato praticado com base em atestado de boa conduta e ausência de falta grave nos últimos 12 meses, além de punição e reabilitação de faltas anteriores), e a manutenção do acórdão que retornou o sentenciado ao regime fechado configurou constrangimento ilegal diante da jurisprudência do STJ sobre faltas antigas reabilitadas e sobre a insuficiência da mera gravidade abstrata da conduta e da longa pena para cassar o benefício.

Parties
Paciente: ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Regime Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Regime Prisional

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Parties

ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do acórdão que determinou retorno ao regime fechado por insuficiência de fundamentos
  2. 2 Possibilidade de cassação da progressão de regime com base em faltas graves antigas ou em abstrata gravidade dos crimes e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o Juízo da execução havia reconhecido o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão (ato praticado com base em atestado de boa conduta e ausência de falta grave nos últimos 12 meses, além de punição e reabilitação de faltas anteriores), e a manutenção do acórdão que retornou o sentenciado ao regime fechado configurou constrangimento ilegal diante da jurisprudência do STJ sobre faltas antigas reabilitadas e sobre a insuficiência da mera gravidade abstrata da conduta e da longa pena para cassar o benefício.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 11/12 que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.