HC 671625 - DECISAO

HC 671625 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta no tratamento da execução penal pelo juízo singular e pelo Tribunal de origem, e porque a matéria suscita risco de supressão de instância, sendo incumbência do juízo da execução apreciar pedidos de progressão e livramento condicional, o que afasta a competência desta Corte para o processamento do writ.

Parties
Paciente: FELIPE ORLANDO SAAVEDRA LOVAZZANO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FELIPE ORLANDO SAAVEDRA LOVAZZANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para determinar progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta no tratamento do processo de execução penal
  3. 3 Competência desta Corte para apreciar pedido diante de faltas de decisão da instância originária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta no tratamento da execução penal pelo juízo singular e pelo Tribunal de origem, e porque a matéria suscita risco de supressão de instância, sendo incumbência do juízo da execução apreciar pedidos de progressão e livramento condicional, o que afasta a competência desta Corte para o processamento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.