HC 648041 - DECISAO

HC 648041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente para substituir recurso próprio; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelo juízo de origem foi fundamentado em elementos concretos (histórico prisional, exame criminológico desfavorável, novas infrações e faltas graves) e o reexame desses fatos não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 limite temporal para análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente para substituir recurso próprio; além disso, o indeferimento da progressão de regime pelo juízo de origem foi fundamentado em elementos concretos (histórico prisional, exame criminológico desfavorável, novas infrações e faltas graves) e o reexame desses fatos não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar.