HC 671189 - DECISAO

HC 671189 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a redação do art.112, VII, da LEP refere-se à reincidência na prática de crime hediondo e, por omissão quanto ao condenado reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%; assim, aplicou-se, por analogia in bonam partem e em caráter retroativo, o percentual mais benéfico de 40% do art.112, V, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) do art.112, VII, da LEP quando a reincidência não é específica
  2. 2 Retroatividade da redação do art.112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para aplicar percentual mais benéfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a redação do art.112, VII, da LEP refere-se à reincidência na prática de crime hediondo e, por omissão quanto ao condenado reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%; assim, aplicou-se, por analogia in bonam partem e em caráter retroativo, o percentual mais benéfico de 40% do art.112, V, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou ao paciente o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.