HC 638182 - DECISAO

HC 638182 - DECISAO

Denegou-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e da jurisprudência do STJ (RE 641.320/RS e REsp 1710674/MG), a falta de vaga não autoriza transferência automática para prisão domiciliar com monitoramento; é imprescindível que sejam adotadas as providências e critérios isonômicos previstos (saída antecipada de sentenciados, monitoramento eletrônico prioritário, cumprimento de medidas alternativas) e a matéria fática sobre condições de unidade prisional exige reexame não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERALDO DA SILVA CANABARRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente/impetrante Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimentos Prisionais, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg (tema 993)
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimentos Prisionais Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

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Parties

EVERALDO DA SILVA CANABARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Recorrente/impetrante Do Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar ao condenado que progrediu de regime
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 necessidade de observância dos critérios isonômicos e das providências estabelecidas no REsp 1710674/MG antes da inclusão em monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e da jurisprudência do STJ (RE 641.320/RS e REsp 1710674/MG), a falta de vaga não autoriza transferência automática para prisão domiciliar com monitoramento; é imprescindível que sejam adotadas as providências e critérios isonômicos previstos (saída antecipada de sentenciados, monitoramento eletrônico prioritário, cumprimento de medidas alternativas) e a matéria fática sobre condições de unidade prisional exige reexame não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se