HC 670700 - DECISAO

HC 670700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não esgotou a via recursal ordinária (não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator) e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, os autos de execução indicam que o paciente é reincidente específico em crime hediondo/equiparado, justificando a decisão de origem.

Parties
Paciente: JOSUE JASON GOMES DA FONSECA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Art. 112, Inciso V, Da Lei N. 7.210/1984, Esgotamento Da Instância/agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Art. 112, Inciso V, Da Lei N. 7.210/1984 Esgotamento Da Instância/agravo Regimental

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Parties

JOSUE JASON GOMES DA FONSECA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para progressão de regime
  2. 2 Verificação de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Preclusão/obstáculo processual pela ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não esgotou a via recursal ordinária (não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador Relator) e não se demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, os autos de execução indicam que o paciente é reincidente específico em crime hediondo/equiparado, justificando a decisão de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.