HC 658199 - DECISAO

HC 658199 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do Tribunal a quo para determinar a realização do exame criminológico e regredir o regime do sentenciado, pois há reincidência, prática de reiterados crimes patrimoniais e registro de falta disciplinar grave, de modo que não restou demonstrado, à saciedade, o requisito subjetivo para progressão; a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando motivada, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Súmula Vinculante 26/stf Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de supressão de instância em alegações não discutidas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do Tribunal a quo para determinar a realização do exame criminológico e regredir o regime do sentenciado, pois há reincidência, prática de reiterados crimes patrimoniais e registro de falta disciplinar grave, de modo que não restou demonstrado, à saciedade, o requisito subjetivo para progressão; a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando motivada, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se