HC 660934 - DECISAO

HC 660934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base para progressão é a do preenchimento do último requisito legal (o subjetivo, quando dependente de exame, somente se considera cumprido com parecer técnico), não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado, por meio de habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON DOS SANTOS CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ANDERSON DOS SANTOS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para a progressão de regime (data-base)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Quando se considera cumprido o requisito subjetivo (exame criminológico/parecer técnico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base para progressão é a do preenchimento do último requisito legal (o subjetivo, quando dependente de exame, somente se considera cumprido com parecer técnico), não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado, por meio de habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.